# Registro público: STJ — 206978 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-11 - **Publicação:** 2026-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127622.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 814c938f20d7192c271ab3cbc764653d1708bb9e0a5aa512fc553f2d7dad0fbe ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 953034 - **Número de registro na fonte:** 202402795595 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Exclusão de autarquia federal. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de conflito negativo de competência, declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO para processar e julgar ação de imissão na posse, afastando a competência da Justiça Federal. 2. Os agravantes sustentam que a decisão agravada teria incorrido em equívoco ao reconhecer a ausência de interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), arg… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Exclusão de autarquia federal. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de conflito negativo de competência, declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO para processar e julgar ação de imissão na posse, afastando a competência da Justiça Federal. 2. Os agravantes sustentam que a decisão agravada teria incorrido em equívoco ao reconhecer a ausência de interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), argumentando que a autarquia permanece titular de direito sobre o imóvel litigioso, por se tratar de bem que integraria área pública sujeita à política de reforma agrária. 3. Requerem a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena/RO. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do INCRA da relação processual, por ausência de interesse jurídico, atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação possessória entre particulares. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo, conforme a Súmula n. 150 do STJ. 6. Reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse jurídico, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual, mesmo que a autarquia tenha figurado como parte no momento inicial do processo. 7. A Súmula n. 224 do STJ determina que, excluído o ente federal, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual, sem suscitar conflito, e a Súmula n. 254 do STJ veda o reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Est adual. 8. No caso concreto, a extinção da ação de oposição ajuizada pelo INCRA, sem resolução de mérito, afastou qualquer interesse jurídico da autarquia federal, configurando típica hipótese de litígio possessório entre particulares, sem repercussão sobre bens públicos ou interesse direto de ente federal. 9. A decisão agravada observou fielmente o entendimento consolidado do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo vício ou omissão que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de autarquia federal da relação processual, por ausência de interesse jurídico, atrai a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. 2. Compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de ente federal no processo. Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 150, 224 e 254; STJ, REsp 1.696.777/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.11.2017; STJ, AgInt no CC 138.008/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/3/2017; STF, RE 827996/PR. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 814c938f20d7192c271ab3cbc764653d1708bb9e0a5aa512fc553f2d7dad0fbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** 814c938f20d7192c271ab3cbc764653d1708bb9e0a5aa512fc553f2d7dad0fbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** 814c938f20d7192c271ab3cbc764653d1708bb9e0a5aa512fc553f2d7dad0fbe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)