{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127624,"origem":"stj","sha256_origem":"545baff5290b51b4201077b06e6dc6c02e81c7bd29abfa612a1812608bfb9638","registro_original":{"id_fonte":"953036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"209012","numero_registro":"202403899297","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM DEMANDA SOBRE CTVA E\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de\nconflito negativo de competência e declarou competente a 3ª Vara do\nTrabalho de Araraquara/SP, com aplicação da Súmula n. 170 do STJ e\nafastamento do Tema 190/STF.\n2. A controvérsia versa sobre revisão de benefício de previdência\ncomplementar, com inclusão da CTVA na base contributiva e no salário\nde participação, com reflexos na reserva matemática e no cálculo do\nbenefício.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau não foi detalhado na\ndecisão.\n4. A Corte de origem não foi indicada na decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a competência é da\nJustiça comum Federal por se tratar de demanda exclusivamente\nprevidenciária; (ii) saber se se aplica o Tema n. 190 do STF para\ndeslocar a competência à Justiça comum; e (iii) saber se é\ninaplicável a Súmula n. 170 do STJ diante da inexistência de\ncumulação formal de pedidos trabalhistas com previdenciários.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A competência é da Justiça do Trabalho quando a pretensão\nprevidenciária depende, como antecedente lógico, da definição de\nverbas trabalhistas vinculadas à relação de emprego com a\npatrocinadora.\n7. Incide a Súmula n. 170 do STJ para atribuir ao juízo em que\nprimeiro foi intentada a ação o exame do núcleo correspondente, nos\nlimites de sua jurisdição, diante da prejudicialidade lógica entre\nos pedidos.\n8. O Tema n. 190 do STF não se aplica quando a questão primária é\ntrabalhista e antecede os reflexos previdenciários, afastando a tese\nvoltada à interpretação autônoma de regulamentos de previdência\ncomplementar.\n9. A existência de decisão trabalhista anterior não desconstitui, no\npresente incidente, a fixação da competência laboral para o exame\ninicial do antecedente.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 170 do STJ quando a\npretensão previdenciária depende de antecedente trabalhista ligado à\nrelação de emprego com a patrocinadora. 2. O Tema 190/STF é\ninaplicável quando a demanda não se limita à interpretação de regras\nestatutárias, exigindo definição prévia de verba de natureza\ntrabalhista. 3. A decisão trabalhista anterior não afasta a\ncompetência laboral para o exame do antecedente lógico.\".\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC, art. 1.021, §\n2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 170; STJ, AgInt no\nCC n. 188.476/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSegunda Seção, julgado em 3/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.953.630/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n22/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"832c9a300d8997d544645dece8bfecd8fa5f508c2673cbfbc94c984c9eb7ddbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"545baff5290b51b4201077b06e6dc6c02e81c7bd29abfa612a1812608bfb9638","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}