# Registro público: TRT14 — 00000497020215140008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 343c9096daea7a4ece8892406e7af4c288b106ef03f2b68b0c8a7914b9d9335c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 445
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Honorários Periciais | Ônus da Prova | Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | Plano de Saúde | Rural | Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho | Licenças/Afastamentos | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Base de Cálculo | Reflexos | Hora Noturna Reduzida | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Plano de Saúde | Restituição/Indenização de Despesas | Salário/Diferença Salarial | Período de Afastamento - Reintegração | Nulidade | Obstativa | Estabilidade Acidentária | Dispensa Discriminatória | Outras Hipóteses de Estabilidade | Indenização | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-06T05:29:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-08T08:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-08T11:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T16:30:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-02-10T13:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-10T13:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-11T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-11T01:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-11T01:23:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-24T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-09T10:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-09T23:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-10T09:06:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-03-10T09:06:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-10T12:12:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-03-17T18:34:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-05T08:12:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-05T08:12:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-06T13:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T13:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-07T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-07T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-07T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-13T22:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-19T15:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-04-19T15:47:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-19T15:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T15:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-21T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-23T01:23:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-23T01:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-30T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-02T00:28:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-05-06T07:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-05-17T15:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-05-17T15:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-05-18T02:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 445 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276246.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13605)
- [Outros processos do assunto TPU 13673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13673)
- [Outros processos do assunto TPU 13724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13724)
- [Outros processos do assunto TPU 13757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13757)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13927)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13975)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13990)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/343c9096daea7a4ece8892406e7af4c288b106ef03f2b68b0c8a7914b9d9335c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 445 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rural — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/394`
- 2023-02-28 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/412`
- 2023-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/309`
- 2023-08-26 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/423`
- 2023-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/425`
- 2024-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/432`
- 2024-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/359`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/360`
- 2024-05-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/361`
- 2024-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/362`
- 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/363`
- 2024-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/367`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/368`
- 2024-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2024-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/376`
- 2024-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/444`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-10-08 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/394`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/412`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/309`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-06T02:56:09\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210206052928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 343c9096daea7a4ece8892406e7af4c288b106ef03f2b68b0c8a7914b9d9335c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002962720255140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13724, 13757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00006599220115020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13724, 13757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00006665120155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13724, 13757
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001211120235140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13724, 13757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC
- [TRT2 — 00006578620155020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13724, 13757
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00000665720255220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13724, 13757
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT6 — 00001074520255060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6112371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13724, 13757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- [TRT22 — 00005608720235220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6126899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605, 13757
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e7c9883c8d5e103c506ba56e69474d19492047fc8255f49293ecac844bb8e70c
- **SHA-256 do registro documental:** 343c9096daea7a4ece8892406e7af4c288b106ef03f2b68b0c8a7914b9d9335c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000497020215140008 no TRT14 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Honorários Periciais | Ônus da Prova | Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | Plano de Saúde | Rural | Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho | Licenças/Afastamentos | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Base de Cálculo | Reflexos | Hora Noturna Reduzida | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Plano de Saúde | Restituição/Indenização de Despesas | Salário/Diferença Salarial | Período de Afastamento - Reintegração | Nulidade | Obstativa | Estabilidade Acidentária | Dispensa Discriminatória | Outras Hipóteses de Estabilidade | Indenização | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 445 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/343c9096daea7a4ece8892406e7af4c288b106ef03f2b68b0c8a7914b9d9335c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt14/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 343c9096daea7a4ece8892406e7af4c288b106ef03f2b68b0c8a7914b9d9335c
- **SHA-256 do comentário:** 6f49b0dcf037a0d3f9458f01eb6efc88766d310c414f5b5938d66dfb3ff22a2b