{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127626,"origem":"stj","sha256_origem":"b79f7f50a611b53d8952e31b7a7fbc86b19d351ab8e32104cad3afb97ea48829","registro_original":{"id_fonte":"953038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"213780","numero_registro":"202501994359","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interno contra\ndecisão monocrática que conheceu do conflito para declarar\ncompetente o Juízo estadual, com aplicação das Súmulas n. 150, 224 e\n254 do STJ, afastando a legitimidade passiva da CEF como mero agente\nfinanceiro.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de\nfazer c/c danos morais por vícios construtivos proposta em face da\nCEF e da construtora, alegando rescisão contratual, substituição do\nimóvel e rescisão do financiamento.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há\ntrês questões em discussão: (i) saber se a necessidade de rescindir\no financiamento e substituir o imóvel impõe litisconsórcio\nnecessário da CEF e fixa a competência federal à luz do art. 109, I,\nda Constituição Federal; (ii) saber se o financiamento quitou a\nobrigação perante a construtora e se a relação subsequente é regida\npela Lei n. 9.514/1997 e pelo art. 319, caput, do Código Civil; e\n(iii) saber se parecer do Ministério Público Federal e referência ao\nRE n. 827.996 corroboram a competência da Justiça Federal diante de\nvícios envolvendo a CEF.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. A legitimidade\npassiva da CEF depende do papel concreto: atuando apenas como agente\nfinanceiro e credora fiduciária, afasta-se a responsabilidade por\nvícios construtivos, fixa-se a competência da Justiça estadual e\ncompete à Justiça Federal decidir sobre a exclusão do ente, vedado\nao Juízo estadual reexaminar tal decisão, conforme Súmulas n. 150,\n224 e 254 do STJ.\r5. A tese de litisconsórcio necessário da CEF não\nprospera, porque ausente atuação como agente executor de política\npública habitacional; sua participação se limita ao financiamento, o\nque não lhe confere legitimidade para vícios construtivos.\r6. A\nalegação de quitação do preço, regência pela Lei n. 9.514/1997 e\npelo art. 319, caput, do Código Civil não altera o desfecho: a causa\nde pedir está vinculada a vícios de construção, mantendo-se a\ncompetência da Justiça estadual e a exclusão do ente federal.\r7.\nParecer do Ministério Público Federal e referência ao RE n. 827.996\nnão evidenciam elemento superveniente ou divergência específica\ncapaz de infirmar a decisão alinhada à orientação consolidada do\nSTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo interno desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. Atuando a CEF exclusivamente como agente financeiro\ne credora fiduciária, é parte ilegítima para responder por vícios\nconstrutivos, fixando-se a competência da Justiça estadual, nos\ntermos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ. 2. A rescisão do\nfinanciamento, a quitação da obrigação perante a construtora e a\ninvocação da Lei n. 9.514/1997 e do art. 319, caput, do Código Civil\nnão afastam a competência estadual quando a causa de pedir é vício\nde construção. \"\rDispositivos relevantes citados: Constituição\nFederal, art. 109, I; Código Civil, art. 319, caput.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, Súmulas n. 150, 224, 254; STJ, AgInt no CC n.\n180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\njulgados em 23/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.791.276/PE, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021; STJ, REsp\nn. 1.534.952/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 7/2/2017; STJ, AgInt no REsp n.\n1.646.130/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 30/8/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"274c2682e85c72635cdc3372dc109eb1e28ef87fcd23794d322c4f07ab224277","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b79f7f50a611b53d8952e31b7a7fbc86b19d351ab8e32104cad3afb97ea48829","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}