{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12763,"origem":"stj","sha256_origem":"7d7864444d2530532d95c38fec046322d7a73b1ccfbc32dce69c946e50ff63ae","registro_original":{"id_fonte":"000823765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760204","numero_registro":"202202371494","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. \"ATITUDE\nSUSPEITA\". AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A disciplina legal a respeito da busca pessoal exige fundada\nsuspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando\na medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n2. Neste caso, a busca pessoal teria sido motivada pelo fato de o\nagravado ter apresentado nervosismo e inquietude em face da\naproximação da guarnição policial, o que motivou a abordagem. A\nsituação descrita não permite inferir a presença de qualquer\ncircunstância fática anterior à abordagem policial que a\njustificasse. Ainda que se diga que o recorrente apresentou atitude\nsuspeita, é impossível extrair dos documentos carreados aos autos\nquaisquer elementos fáticos que justifiquem a decisão de realizar a\nabordagem e a busca corporal e veicular.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - BUSCA PESSOAL - ATITUDE\nSUSPEITA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 704803>>-SP,\n         <<RHC 158580>>-BA,\n         <<AgRg no AgRg no HC 706522>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1928223>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28ccb74cc2eb7f10037e0b13d1f492efed4396a4b06bfd965bcefe305bb21742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}