{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127643,"origem":"stj","sha256_origem":"622d3fbeef5ba28c700f19242ca69c42be7650b1b2cd11c3cc15b597463efa53","registro_original":{"id_fonte":"953072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31637","numero_registro":"202503382020","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo Interno. Mandado de Segurança.\nIncompetência do STJ. Remessa ao juízo competente. Agravo interno\nprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a\npetição inicial de mandado de segurança, ao fundamento de que o\nSuperior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar\noriginariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeira\ninstância, pois, de acordo com o art. 105, I, b, da Constituição\nFederal, compete à esta Corte processar e julgar, originariamente,\nmandado de segurança somente contra atos de ministros de Estado,\ncomandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, sendo\nincompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de\nsegurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.\nIncidência da Súmula 41/STJ. 2. Constatado mero erro de\nendereçamento, aplica-se o art. 64, § 3º, do CPC, determinando-se a\nremessa dos autos ao juízo competente, porquanto não se trata de\nindicação equivocada da autoridade coatora, mas de erro quanto ao\njuízo processante. 3. Agravo interno provido para determinar a\nremessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais,\npreservados os atos já praticados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40a102e75125400ea973de9554d8aa9e9e465bb5fc6a8d00ac8b563f9772a741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}