{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127645,"origem":"stj","sha256_origem":"63e22347d8100aa608e1b3ad6ba047b8cbb1c8c824550debe43e71e968d94ac8","registro_original":{"id_fonte":"953303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167050","numero_registro":"202403248613","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.295/STJ. DIREITO CIVIL E DO\nCONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE\nTERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que negou\nprovimento à apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é abusiva a\nlimitação, com base em cláusula contratual, do número de sessões de\nterapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno do\nespectro autista.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A previsão contratual ou regulatória que preveja limitação do\nnúmero de sessões de terapias multidisciplinares é ilegal, por\ncontrariar o disposto no art. 1º, I, da Lei n. 9.656/1998, com\nredação dada pela MP n. 2.177-44/2001.\n4. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a limitação do número\nde sessões de terapia multidisciplinar aos beneficiários com\ndiagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, \"mesmo antes da\nsuperveniência das Resoluções Normativas ANS n. 465 e 469, de 2021\"\n(EREsp n. 1.889.704/SP, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.).\n5. O fundamento do princípio constitucional da dignidade da pessoa\nhumana não foi impugnado pela via do recurso extraordinário, razão\npela qual incide a Súmula n. 126/STJ, quanto a esse ponto.\n6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto\ncontrovertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\n6.1. O fundamento consumerista do acórdão recorrido não foi\nimpugnado especificamente nas razões do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial não conhecido.\nPara os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese\nrelativamente ao Tema n. 1.295: É abusiva a limitação do número de\nsessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia,\nfisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com\nTranstorno do Espectro Autista - TEA.\n____________________________\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III;\nLei n. 9.656/1998, arts. 1º, I, e 12, I e II; RN ANS n. 541/2022, RN\nANS n. 424/2017, Lei n. 12.764/2012, art. 2º, III,\nJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Rel.\nMin. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022; AgInt\nno AREsp n. 2.710.756/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AgInt no\nREsp n. 1.991.503/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no REsp\nn. 1.930.553/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt no REsp n. 2.063.251/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024,\nDJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.630.469/SP, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de\n8/5/2025; REsp n. 2.061.703/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023, STF, ADI n,\n7.265, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,\njulgado em 18/09/2025, DJe 2/122025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nPara os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA\n1.295: \"É abusiva a limitação do número de sessões de terapia\nmultidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e\nterapia ocupacional - prescrita ao paciente com Transtorno do\nEspectro Autista - TEA.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art1","urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126","LEG:FED RSN:000469 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED LEI:012764 ANO:2012","LEG:FED MPR:002177 ANO:2001","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00001 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.177/2001)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED RSN:000541 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR -\nLIMITAÇÃO DE NÚMERO DE SESSÕES - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-RN,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-DF,\n <>-RN,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa03f8bff0d8f46e26bc98db5ab8be4f508f9915563c4d6eb2b0781aefd800ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}