{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127663,"origem":"stj","sha256_origem":"3a5d92a9eb9e10dd0c6139b4a054862aa10e9484762d1162f06ccc66729b92e5","registro_original":{"id_fonte":"950402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73118","numero_registro":"202400656472","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO FIXADA\nEM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO.\nEXCLUSÃO DO CADASTRO ELETRÔNICO DE PERITOS E ÓRGÃOS TÉCNICOS OU\nCIENTÍFICOS (CPTEC). CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 233/2016. CELEBRAÇÃO DE\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPOSSIBILIDADE. ART. 17-B, § 4º, DA LEI N. 8.429/1992. REDUÇÃO DA\nABRANGÊNCIA DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. REPERCUSSÃO\nSOBRE A ÓRBITA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO\nPROVIDO.\nI - Consoante dispõe o art. 7º da Resolução CNJ n. 233/2016, uma vez\nobservados o contraditório e a ampla defesa, é possível a suspensão\nou a exclusão do interessado do Cadastro Eletrônico de Peritos e\nÓrgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) se descumpridos os requisitos\nfixados no mesmo diploma normativo ou, ainda, por outro motivo\nrelevante.\nII - O trânsito em julgado de ação de improbidade administrativa na\nqual imposta pena de proibição de contratar com o Poder Público\ninterdita o apenado de figurar em cadastros de peritos judiciais,\nporquanto, a par do reconhecimento da prática de ilícito contrário à\nAdministração Pública, a sanção repercute sobre avenças\nindiretamente firmadas com o Estado, traduzindo, portanto,\nfundamento significativo de irregularidades praticadas no exercício\nde função pública.\nIII - O art. 17-B, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n.\n14.230/2021, autoriza a celebração de acordo de não persecução civil\nna fase de cumprimento de sentença e quando já operado o trânsito\nem julgado, pacto cuja homologação judicial implica, a um só tempo,\na produção de efeitos endoprocessuais e extraprocessuais, de modo\nque eventual sanção administrativa paralela, adotada somente com\nfundamento na existência da pena fixada na ação de improbidade,\nposteriormente substituída por deliberação consensual, deve observar\no quanto estabelecido no negócio jurídico.\nIV - Recurso Ordinário provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\nGonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/883efd89-5e33-4d3a-990b-ed0cd23286fa/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fb35d858c859df9ee025f9f176b60c3d9d9846f273235719feb1f3118013af55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a5d92a9eb9e10dd0c6139b4a054862aa10e9484762d1162f06ccc66729b92e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}