{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127664,"origem":"stj","sha256_origem":"abd924ef1b42780145e08f9ec837414a85214da4b7016eea0118ae641eeb9e24","registro_original":{"id_fonte":"950403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75112","numero_registro":"202404224065","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA.\nPRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE\nACORDO ESCRITO COM REDUÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA\nCONFIANÇA. RECURSO PROVIDO.\n1. A partir de uma interpretação conjunta dos dispositivos da\nInstrução Normativa 35/2020 e da Lei 41/1989, é possível depreender\nque o pedido de Acordo Escrito deve ser apresentado no mesmo prazo\nda defesa. Assim, a prorrogação de prazo para a apresentação de\ndefesa se estende ao pedido de Acordo de Escrito, de maneira que a\ndeclaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da\nconfiança.\n2. Recurso a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000035 ANO:2020\n        ART:00003 ART:00011\n(INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM)","LEG:FED LEI:000041 ANO:1989\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE ACORDO ESCRITO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - PROTEÇÃO DA\nCONFIANÇA)\n   STJ - <<AREsp 1804277>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/883efd89-5e33-4d3a-990b-ed0cd23286fa/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4733b67777b718c3944337696acd305a281d9e61e138d4786ad4da38bbb57ec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}