{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12768,"origem":"stj","sha256_origem":"317d831f19e256e2af9f40b1ec9951520e4dc9805327ce3b0cf76150a94dc010","registro_original":{"id_fonte":"000823770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163419","numero_registro":"202201050640","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. CRIME DE\nSONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP).\nFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta\nCorte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação\nacerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à\nacusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido\njulgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de\nanálise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara\nrelativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia\ninstrução processual para que o julgador possa formar seu\nconvencimento.\n2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a\npossibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar\npormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob\npena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes\ndo STJ: AgRg no RHC n. 159.048/SP, de minha relatoria, Quinta Turma,\njulgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; RHC n. 160.373/MG, Relator\nMinistro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, DJe de 13/5/2022; AgRg no HC n. 582.831/MT, Relatora Ministra\nLAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; HC 223.612/RS, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2016,\nDJe de 2/5/2016.\n3. Na hipótese, a defesa dos agravantes não trouxe em sua resposta à\nacusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de\nProcesso Penal. Ademais, o Juízo de primeiro grau consignou\nexpressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária,\nalém de afirmar a presença das condições da ação e, em especial, da\njusta causa. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida\nmanifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de\nfundamentação.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. GUILHERME PINHEIRO AMARAL (P/AGRVTS) e\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00396 ART:00397","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00355"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1873472>>-PR\n(DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE\nABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159048>>-SP,\n         <<RHC 154359>>-RJ\n(DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE\nABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXAUSTIVA MOTIVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE -\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<RHC 160373>>-MG,\n         <<AgRg no HC 582831>>-MT,\n         <<HC 223612>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"306fb52e4ac0d48927496a51aebd00ad9ce6d1a0a8c1d9b6829b8c4d2f773292","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}