{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12770,"origem":"stj","sha256_origem":"65955584c922326ce0c288e20df62aef0cac2cfafa74b2014a9f3063418ec8b4","registro_original":{"id_fonte":"000823772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"57721","numero_registro":"201801324018","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEIS OBJETO DE SEQUESTRO.\nSUPERVENIENTE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS DIANTE DO OFERECIMENTO DE\nVALORES AO JUÍZO PELOS RECORRENTES. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Limitada a cognição do recurso à análise da legalidade da decisão\nde 1º grau que havia determinado a avaliação e a venda antecipada\ndos automóveis de propriedade das recorrentes, não existe mais\ninteresse na controvérsia se os veículos em questão lhes foram\nrestituídos, mediante o depósito do valor correspondente conforme\npleiteado pelos próprios recorrentes.\n2. Não há como se conhecer da alegação de ilegalidade da decisão que\nimpôs o sequestro sobre os bens, se tal pleito não foi veiculado na\nimpetração inicial e se o Tribunal de Justiça expressamente afirmou\nque referido decisum fora impugnado pelos recorrentes por meio de\nembargos ainda não julgados no 1º grau de jurisdição, o que\nimpediria o conhecimento da questão, sob pena de indevida supressão\nde instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8cd1ffd17fa5298e206a5a327eb54493d78413952a69601a4ea6795d0acc892","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}