{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127704,"origem":"stj","sha256_origem":"e084d636b312d4a82fdd9c4591a95d320e9e460fa4eaccd1553ac67474ae0808","registro_original":{"id_fonte":"952073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108761","numero_registro":"202304061734","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO\nPARCIALMENTE CONFIGURADO.\n1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n2. Não havendo manifestação quanto à questão alegada pela parte, os\nembargos de declaração devem ser acolhidos  para sanar omissão\nconstante do aresto embargado.\n3.  Quanto à questão relativa à desobediência ao Regimento Interno\ndesta Corte é de ser rejeitada, visto que \"no julgamento dos EDcl\nnos EAREsp 790.288/PR, não houve alteração da tese firmada em\nrecurso especial repetitivo, mas tão somente a resolução de\ndivergência existente entre as Turmas integrantes da Primeira Seção\nquanto à interpretação do que remanesceu no definitivo nos autos dos\nREsp's 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, não há falar em afetação da\nmatéria, em questão de ordem, para revisão de tese repetitiva.\n(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.675.907/RS, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.\n)\n4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não cabe ao STJ\napreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que\npara fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência\ndo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl\nno AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025;\nEDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Corte Especial, DJe\n7/10/2019.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\nLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/883efd89-5e33-4d3a-990b-ed0cd23286fa/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"03456b155b06937e5ba7ea3561424bd82bd466edb12a24e37ed83ad5ad22c380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e084d636b312d4a82fdd9c4591a95d320e9e460fa4eaccd1553ac67474ae0808","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}