# Registro público: STJ — 123419

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-16
- **Publicação:** 2022-09-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12772.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ec00e7e1b8740bf84f9dae76ce19e3500a6a8d6fca26c3ef25cb321ec2fc2b7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS.  ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DESLIGADO
DEFINITIVAMENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE PODER OU INGERÊNCIA
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é um tipo penal
misto alternativo que comporta as condutas de solicitar, receber ou
aceitar, de modo que a prática de mais de uma delas importa em
infração penal única.
- **Item 2 (texto oficial):** O efetivo exercício de cargo público não é elemento objetivo do
crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), que criminaliza a
venalidade das atribuições funcionais efetivas ou potenciais do
agente.
- **Item 3 (texto oficial):** O art. 317 do CP prevê a possibilidade de consumação do delito de
corrupção passiva ainda que o agente esteja fora da função ou antes
de assumi-la.
- **Item 4 (texto oficial):** A expressão "fora da função" não alcança aqueles que estão
definitivamente desligados de seus cargos, pois desvestidos de
qualquer poder ou ingerência na administração pública.
- **Item 5 (texto oficial):** No delito de corrupção passiva (art. 317 do CP) a percepção dos
valores exigidos é mero exaurimento do delito.
- **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
dar parcial provimento ao agravo regimental e reconhecer a
atipicidade do crime de corrupção passiva imputado ao embargante e
determinar o trancamento parcial da ação penal.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS.  ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DESLIGADO
DEFINITIVAMENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE PODER OU INGERÊNCIA
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é um tipo penal
misto alternativo que comporta as condutas de solicitar, receber ou
aceitar, de modo que a prática de mais de uma delas importa em
infração penal única.
2. O efetivo exercício de cargo público não é elemento objetivo do
crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), que criminaliza a
venalidade das atribuições funcionais efetivas ou potenciais do
agente.
3. O art. 317 do CP prevê a possibilidade de consumação do delito de
corrupção passiva ainda que o agente esteja fora da função ou antes
de assumi-la.
4. A expressão "fora da função" não alcança aqueles que estão
definitivamente desligados de seus cargos, pois desvestidos de
qualquer poder ou ingerência na administração pública.
5. No delito de corrupção passiva (art. 317 do CP) a percepção dos
valores exigidos é mero exaurimento do delito.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
dar parcial provimento ao agravo regimental e reconhecer a
atipicidade do crime de corrupção passiva imputado ao embargante e
determinar o trancamento parcial da ação penal.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
acolher os embargos  para dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2057170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128108/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2136257](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110061/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2306133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106069/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL