{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127730,"origem":"stj","sha256_origem":"f2c5443f8088cabfe928870c37db982bf8f565d72c70b58fc9fd20bb0285dcd6","registro_original":{"id_fonte":"949952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139832","numero_registro":"202401502839","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO.\nMILITAR TEMPORÁRIA DA MARINHA. LIMITE ETÁRIO. ART. 27 DA LEI N.\n4.375/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019.\nINAPLICABILIDADE AOS MILITARES QUE JÁ HAVIAM INGRESSADO NO SERVIÇO\nCASTRENSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido diverge de caso absolutamente análogo julgado\npela Segunda Turma desta Corte Superior, no qual se reconheceu que\na limitação etária de 45 (quarenta e cinco) anos, para a permanência\nde militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei n.\n13.954/2019, não se aplica aos militares que ingressaram no serviço\ntemporário antes da entrada em vigor dessa lei, bem como que o\ndisposto no art. 5º da Lei n. 4.375/1964 refere-se ao período de\nobrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, não se\nconfundindo com o limite etário para o serviço militar temporário de\nvoluntários (REsp n. 2.004.844/SP, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022.)\n2. Recurso especial provido para julgar procedente a demanda e\nanular o ato administrativo que licenciou a parte autora do serviço\nativo da Marinha, com base no exclusivo critério de idade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013954 ANO:2019","LEG:FED LEI:004375 ANO:1964\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(LICENCIAMENTO - MILITAR TEMPORÁRIO - LIMITE ETÁRIO - LEI\n13.954/2019 - INGRESSO ANTERIOR)\n   STJ - <<REsp 2004844>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e1a4fe94e88f863d7a7229692ea7a4d411ce1172c2f84f304c76da11dc5d8d97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2c5443f8088cabfe928870c37db982bf8f565d72c70b58fc9fd20bb0285dcd6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}