{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127738,"origem":"stj","sha256_origem":"d5edb2ae3d25761de6a666f339fb0c7b23c4ef9bc9445b8ac7962415eaee55c0","registro_original":{"id_fonte":"949963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784919","numero_registro":"202404183569","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nMANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS\nQUE SUSTENTAM A CONTROVÉRSIA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\nSÚMULA Nº 182, STJ, APLICÁVEL POR ANALOGIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM\nINDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA\nDO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7, STJ.  IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO\nINTERNO DO QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE PARA, NESSA EXTENSÃO,\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, considerando que\nsão aplicáveis, quanto à primeira controvérsia (alegada ofensa ao\nart. 23, VI e IX, Lei nº 11.445/2007, à Resolução nº 130, da ARCE, e\nao art. 188, Código Civil): (i) o óbice da Súmula nº 280, STF,\naplicável por analogia; (ii) o óbice da Súmula nº 284, STF,\naplicável por analogia; e (iii) o óbice da Súmula nº 7, STJ. No\ntocante à segunda controvérsia (alegada ofensa ao art. 944, Código\nCivil), consignou-se a incidência da Súmula nº 7, STJ.\n2. Quanto à primeira controvérsia, não houve rebatimento do óbice da\nSúmula nº 280, STF, de modo que \"não se conhece do agravo do art.\n1021 do CPC/2015 que deixa de impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula\n182/STJ\" (AgInt no AREsp n. 1.530.394/PR, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de\n20/2/2020)\n3. Quanto à segunda controvérsia, \"a aplicação da Súmula 7/STJ ao\ncaso mostra-se imperiosa, tendo em vista que a Corte de origem\ndelimitou e especificou detalhadamente os motivos que a levaram à\nfixação do quantum indenizatório, considerando todas as\ncircunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Alterar as\nconclusões do acórdão recorrido para reduzir o valor fixado a título\nde indenização por danos morais demandaria o reexame dos fatos e\ndas provas constantes nos autos, o que é vedado ao STJ, uma vez que\nnão se mostra exorbitante\" (AgInt no AREsp n. 2.450.500/MG, relator\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025,\nDJEN de 15/8/2025)\n4. Agravo interno não conhecido quanto à primeira controvérsia, e\nconhecido e não provido quanto à segunda controvérsia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1530394>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2094320>>-RJ\n(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2179615>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e02153c53c3f8ae826eabc4f0549e72007fa5afa93ad1a13128d5a6783a664e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5edb2ae3d25761de6a666f339fb0c7b23c4ef9bc9445b8ac7962415eaee55c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}