# Registro público: TJPB — 00001279120178150601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Belém
- **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faf6f3d4207cc1244d84cc6c680d85afa84129f0a4fafdbb2a35f896303dfe53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-08
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-06-13** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-01-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2017-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2017-03-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-06-09T08:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-09-24T12:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-09-24T12:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-10-02T10:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-10-18T01:53:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-10-18T01:53:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2025-06-13T14:21:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2025-06-13T14:21:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-09-24T12:37:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2020-03-24T10:24:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-08 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-11 — Documento; Outros documentos; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-13 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-07T16:36:40\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170308000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: faf6f3d4207cc1244d84cc6c680d85afa84129f0a4fafdbb2a35f896303dfe53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001817320158140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330262/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Belém / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TST — 00110440620165150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815225/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Belém / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPA — 00000428720168140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267794/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Belém / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TJDFT — 00369848620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815035/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Belém / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00363757420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810773/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Belém / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001846420158080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810228/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Exceção de Incompetência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Belém / 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA
- [TJDFT — 00366932820118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810087/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Belém / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TST — 00111575720135010067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806251/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Belém / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** faf6f3d4207cc1244d84cc6c680d85afa84129f0a4fafdbb2a35f896303dfe53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)