{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127746,"origem":"stj","sha256_origem":"52ab966cab81a57c015ab44cbf1c90300b4424b207d57920ce8c4c6a0037bbaa","registro_original":{"id_fonte":"949972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2931335","numero_registro":"202501649800","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ISSQN. LC N. 116/2003. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO\nTRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS\nSÓLIDOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO RESTRITO AO TRANSPORTE E  À\nDESTINAÇÃO DO LIXO. IMPOSTO DEVIDO NO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O\nATERRO SANITÁRIO.\nI - Na origem, a sociedade contribuinte impetrou mandado de\nsegurança, visando a não retenção do ISSQN pelo Município de São\nPaulo no contrato administrativo para prestação do serviço de\ndestinação de resíduos sólidos, por recolher o tributo ao município\nonde se localiza o aterro sanitário. Na sentença, concedeu-se a\nsegurança. O Tribunal a quo manteve a sentença.\nII - A Primeira Seção desta Corte Superior, no REsp  n. 1.060.210\n(Temas n. 354 e 355), julgado sob o rito dos repetitivos, firmou\nentendimento de que, a partir da vigência da LC n. 116/03, o sujeito\nativo da relação tributária é aquele onde o serviço é efetivamente\nprestado, onde a relação é perfectibilizada.\nIII - In casu, o particular firmou contrato administrativo com o\nMunicípio de São Paulo, para prestação do serviço de destinação de\nresíduos sólidos, haja vista que as demais etapas do tratamento\n(varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem ou separação do\nlixo) estariam sob responsabilidade do próprio ente federado.\nIV - A LC n. 116/2003 estabelece, como regra geral, que o ISS é\ndevido no local do estabelecimento prestador. Todavia, o próprio\ndiploma legal prevê diversas exceções a essa regra, entre as quais o\ninciso VI do art. 3º, que dispõe expressamente que o imposto será\ndevido no local da destinação final do lixo, rejeitos e outros\nresíduos.\nV - Além da interpretação literal, o dispositivo deve ser\ninterpretado no sentido de privilegiar os municípios que mantêm\naterros sanitários e recebem resíduos sólidos, por suportarem os\nimpactos ambientais e operacionais da atividade, sendo razoável a\ndestinação da receita do ISSQN a esses entes, para custear a\ninfraestrutura necessária à gestão e destinação final dos resíduos.\nVI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:000116 ANO:2003\n        ART:00003 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL ONDE O SERVIÇO\nÉ PRESTADO)\n   STJ - <<REsp 1060210>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7966f9c03802e30254579009daa203d93df3c8e05cd62450082a8861c93f4878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52ab966cab81a57c015ab44cbf1c90300b4424b207d57920ce8c4c6a0037bbaa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}