{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12775,"origem":"stj","sha256_origem":"8795126e49c4d9256a7eb8a3d7a28bb0817cd5f61638d0e7045eb83bf14cb530","registro_original":{"id_fonte":"000823807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156061","numero_registro":"202201952781","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O\nPATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA\nORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO\nADMISSÃO DE PARTE DO RECURSO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL.\nI - O artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê, expressamente, o\ncabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao\nrecurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade\ncom entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal\nde Justiça, exarado sob o regime de julgamento de recursos\nrepetitivos. Assim sendo, a interposição de agravo em recurso\nespecial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\nII - Ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão\nque não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do\nagravo em recurso especial.\nIII -  In casu , a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação à\nincidência da Súmula 283/STF.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01030 PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO EXARADO SOB O REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS\n- DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1074088>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1335713>>-MS\n(DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6c8531aea046a6653e542dc12511d8c9d9b5fb62ceda298643c9d3f54e64d30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}