{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127751,"origem":"stj","sha256_origem":"916907397c7ccd153225898001efb7b5c41da011f19dcc132660ae33562faecb","registro_original":{"id_fonte":"949991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2874172","numero_registro":"202500749217","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA\nDE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO DO DNIT OU\nDA ANTT ACERCA DO INTERESSE PARA INTEGRAR O PROCESSO. COMPETÊNCIA\nPARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA\nJULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.384 DO STJ.\nDETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES, PARA TORNAR SE EFEITO A DECISÃO\nDE FLS. 292-298 E O ACÓRDÃO DE FLS. 334-338, BEM COMO JULGAR\nPREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\nAO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps\nn. 2.195.089/RS e 2.215.194/DF, ambos da relatoria do Exmo. Senhor\nMinistro Gurgel de Faria, à sistemática dos recursos repetitivos\n(Tema n. 1.384), com o fim de estabelecer: [...] se a União, o DNIT\ne/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias\najuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra\nparticulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias\nfederais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a\ndeclaração de ausência de interesse jurídico por esses ente s é\nsuficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando\no feito para a Justiça estadual.\n2. Houve determinação de \"[...] suspensão de todos os processos em\ntrâmite no território nacional que versem sobre a matéria afetada ao\nregime de recursos repetitivos, até que a questão da competência\nseja resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto para a\nrealização de atos considerados urgentes, a fim de evitar dano\nirreparável.\"\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para\ntornar sem efeito a decisão de fls. 292-298 e o acórdão de fls.\n334-338, bem como julgar prejudicado o agravo em recurso especial,\ncom a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, após\na publicação dos acórdãos dos recursos representativos da\ncontrovérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do\nCódigo de Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE RETRATAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1974797>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1696293>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bcf0bab051b1903834ea9216352631e35001bdadf671fe94c21216648d6959a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}