{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127754,"origem":"stj","sha256_origem":"8b15316a968cd799fecb13c2dd3d880a84403e3b83a2545e9da181be5204c04d","registro_original":{"id_fonte":"949994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77282","numero_registro":"202503650359","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO\nPARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO.\nELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA.\nCONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO ORDINÁRIO\nDESPROVIDO.\n1. O ato que desclassifica candidato em concurso público na fase de\ninvestigação social, em virtude de conduta inidônea, que possa\ndecorrer da existência de processo criminal, desde que devidamente\nmotivado, não implica ofensa ao princípio da presunção de inocência\nprevisto no art. 5º, LVII, da CF/1988, porquanto se trata do\nexercício de atividade de interesse público, em que indispensável a\ncerteza da boa conduta dos candidatos.\n2. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DE CANDIDATO -\nPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61929>>-AP, <<RMS 70921>>-PA,\n         <<AgInt no RMS 71149>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fb965eda3492d5cdc7cb87cb7c3dac8c1e09fccf84830f49ade5bbea86ee7ae7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}