{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127757,"origem":"stj","sha256_origem":"fa1c05b9254c37974a656482cf93754a4db92e237e2bf6211d884151a0acdf38","registro_original":{"id_fonte":"949998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724461","numero_registro":"202403112060","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO STJ. PREVIA FIXAÇÃO NAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que não cabe majoração da verba\nhonorária quando o recurso de agravo de instrumento é oriundo de\ndecisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários\nadvocatícios nas instâncias ordinárias.\n2. Entretanto, o caso sub judice possui especificidades, porquanto o\njuiz de primeiro grau condenou a agravada ao pagamento de\nhonorários advocatícios e, o Tribunal de apelação majorou esse\nvalor, o que permite a sua elevação pela instância extraordinária,\ncom fulcro no art. 85, § 11, do CPC.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PREVIA FIXAÇÃO\nNAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2562574>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2791152>>-SP\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NA\nORIGEM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2145986>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4c44da88efbe89dd78759b7086159f857a551d5b2699ad85513e9758f9d7663","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa1c05b9254c37974a656482cf93754a4db92e237e2bf6211d884151a0acdf38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}