{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12776,"origem":"stj","sha256_origem":"4044c89de17f9414caa8b31ed3d707874f91350fe2c614369907382c4919bf3b","registro_original":{"id_fonte":"000823808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137920","numero_registro":"202201656280","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.. 345 E ART.\n299, AMBOS DO CP. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL.  AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL\n.\nI - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto\nintempestivo, eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias\ncorridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º,\n1.042, caput, do Código de Processo Civil, e 253 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.\nII -  No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial\nfoi  publicada em 16/11/2021 (terça-feira) (fl. 673). No entanto, o\nagravo em recurso especial foi interposto somente em 01/03/2022\n(terça-feira) (fl. 688), sendo manifesta a sua intempestividade.\nIII -  É assente nesta Corte que a interposição de recurso\nmanifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na\nespécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que\ninadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à\nespécie.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1494310>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL -\nINTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1411482>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1205274>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbcba12d551ffeacd36038501a3475d4463f95930027111340b96145cfcd141b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}