# Registro público: TRE-PR — 00000013020056160139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 037f51ee45cbf634a42b20a2492d2d8dc21f389855a9f7e7de189ccf6de017f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-30
- **Último ato com data válida:** 2025-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2005-06-30T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2007-03-12T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2007-11-07T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2008-01-08T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2008-06-30T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2009-06-16T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2010-12-16T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2011-02-08T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2011-09-12T13:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2011-09-16T13:04:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2011-09-22T12:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2012-10-15T14:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2012-10-23T12:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2014-12-17T14:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2015-03-23T13:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2015-10-28T18:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2015-12-07T13:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2017-05-02T12:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2017-05-22T12:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2018-11-19T17:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2018-11-27T14:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2020-09-04T09:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-08T18:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-08T18:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-21T16:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-21T16:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-09-13T11:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-11-16T17:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-11-22T15:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2022-02-18T18:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2015-03-23T13:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-04-15T18:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-05T14:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-05T14:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-05T14:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-07T02:12:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-07T02:12:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-20T02:44:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}
- 2021-07-27T15:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15447", "nome": "139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277708.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/037f51ee45cbf634a42b20a2492d2d8dc21f389855a9f7e7de189ccf6de017f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-08 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2021-12-08 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-04 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:38:51\.369000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050630120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 037f51ee45cbf634a42b20a2492d2d8dc21f389855a9f7e7de189ccf6de017f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000539520266160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa / 88ª zona eleitoral-Cianorte
- [TRE-PR — 06000447220236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5491670/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000117320256160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa / 155 ª zona eleitoral-Piraquara
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000013020056160139 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/037f51ee45cbf634a42b20a2492d2d8dc21f389855a9f7e7de189ccf6de017f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 037f51ee45cbf634a42b20a2492d2d8dc21f389855a9f7e7de189ccf6de017f1
- **SHA-256 do comentário:** f01216c707d21119bf6ccbbb051c17e00b9c1c206a82a13686d0c3e3f7a5b771