{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127773,"origem":"stj","sha256_origem":"51d3fd327eeb27533de241614f1e10cf3afa27fa65fb3db77b06bc3e5e9e769e","registro_original":{"id_fonte":"950338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176841","numero_registro":"202403920620","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE\nDÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES\nPREVISTAS NO ART. 19, I A VII, DA LEI 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002: \"Nas matérias\nde que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que\natuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência\ndo pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em\nembargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade,\nhipóteses em que não haverá condenação em honorários\".\n2. A controvérsia cinge-se a definir se o simples reconhecimento da\nprocedência do pedido pela Fazenda Nacional é suficiente para\nafastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou se\na isenção deve limitar-se às hipóteses expressamente previstas no\nreferido diploma legal.\n3. O tema foi recentemente apreciado por esta Segunda Turma, ocasião\nem que se firmou o entendimento de que \"a previsão contida no art.\n19 da Lei 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção do\npagamento de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas\nnos respectivos incisos I a VII. É dizer, portanto, que não basta o\nmero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional\" (AREsp\n2.749.113/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025).\n4. Considerada a premissa fática fixada pelo Tribunal de origem, no\nsentido de que a anuência manifestada pela Fazenda Nacional não se\nenquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do\nart. 19 da Lei 10.522/2002, conclui-se pela inexistência de isenção\nquanto ao pagamento de honorários advocatícios.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n*****  LCADIN    LEI CADIN\n        ART:00019 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004\n        INC:00005 INC:00006 INC:00007 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA\nNACIONAL - FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 19 LEI 10.522/2002)\n   STJ - <<AREsp 2749113>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"15809d0a256fc20f73574a874ad80c00d8ab447790580ab25a4c3cb53479d54d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}