{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127777,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e77ec28edaf4d37d3d16bd4e6d0bfa834a581ee4eccef5ad620465140c0fc5","registro_original":{"id_fonte":"950404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199360","numero_registro":"202403756160","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. PLATAFORMA OFFSHORE. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). HONORÁRIOS\nRECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO)\nSOBRE HONORÁRIOS FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO\nSUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração foram opostos com fundamento no art.\n1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão,\nobscuridade e contradição, em face de acórdão que desproveu o agravo\ninterno mantendo o não conhecimento do recurso especial por\nincidência das Súmulas n. 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. No que tange à controvérsia sobre a competência ativa do ISS em\nserviços prestados em plataforma offshore, o acórdão embargado\nassentou que a revisão da conclusão do Tribunal de origem - de que o\nestabelecimento prestador localiza-se em município diverso do\nrecorrente - demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,\nprovidência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ (\"A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n3. Quanto à alegação de aplicação do art. 4º da Lei Complementar n.\n116/2003, o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 211 do STJ, diante\nda ausência de prequestionamento específico na origem e da não\nalegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil no\nrecurso especial, circunstância que afasta o prequestionamento ficto\nprevisto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.\n4. Não se verifica obscuridade ou contradição interna no decisum\nembargado, porquanto os precedentes citados foram utilizados para\nevidenciar a incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão\nrecursal exige reexame fático-probatório sobre a localização do\nestabelecimento prestador, sendo incabível a rediscussão da matéria\npela via integrativa.\n5. Configurada a omissão apenas a respeito do pedido de redução dos\nhonorários recursais formulado no agravo interno, impondo-se o\nsuprimento.\n6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"298d77785421b2aec4d85ebd2ff10f9b48bb8344e48a745028979fbfba2db00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7e77ec28edaf4d37d3d16bd4e6d0bfa834a581ee4eccef5ad620465140c0fc5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}