{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127779,"origem":"stj","sha256_origem":"5489d83f15513b39eb805a0f450006423fffefbeea6d87c25feb25b49e66ae74","registro_original":{"id_fonte":"950461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231484","numero_registro":"202503365245","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR\nTEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTS. 300 E\n492 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\nARGUMENTO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 126/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO\nBASEADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 85/STJ AO CASO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. No tocante à alegação de violação dos arts. 300 e 492 do CPC,\nverifica-se que não houve o devido combate, no agravo interno, aos\nfundamentos contidos na decisão agravada, atraindo a incidência da\nSúmula 182/STJ.\n2. No tocante à prescrição, aplicável a Súmula n. 126/STJ, pois o\nacórdão impugnado também se guiou pelo entendimento fixado no RE\n606.199, sem que o recorrente tenha interposto o correspondente\nrecurso extraordinário.\n3. A decisão colegiada realizou interpretação de leis municipais, a\nfim de solucionar a controvérsia sobre a prescrição do fundo de\ndireito, fato que atrai o emprego da Súmula n. 280/STF.\n4. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta\nCorte Superior, segundo o qual não há prescrição do fundo de direito\ndas ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo\nde serviço, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014533>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1409023>>-SP, <<REsp 1906018>>-PR\n(ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2065744>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2050109>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1940256>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d78829e807544ea8b69c67e4521d03c9e5a953604215487132b52e5b1bcf3295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}