{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12778,"origem":"stj","sha256_origem":"e294525475db6e46bf6604e6c63fc67812ab5f3ca424092eb8cf3f53bb9e3ecf","registro_original":{"id_fonte":"000823810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125483","numero_registro":"202201443706","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PLEITO\nDE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nCAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO\nQUALIFICADO. TEMA REPETITIVO N. 1.087. NÃO INCIDÊNCIA.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA\n DECOTAR A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO\nNOTURNO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A ausência de impugnação dos\nfundamentos da decisão que não admitiu o\nrecurso especial impõe o não conhecimento do\n agravo em recurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou\n de infirmar, de maneira adequada e\nsuficiente, as razões apresentadas pelo eg.\nTribunal de origem para negar trânsito ao\n recurso especial com relação à incidência\ndas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ e\n das Súmulas 282 e 356, ambas do STF.\nIII - Para afastar o óbice da Súmula\n7/STJ, não basta apenas deduzir a\ninaplicabilidade do óbice apontado na decisão\n agravada, sem demonstrar a desnecessidade da\n análise do conjunto fático-probatório, deixando\nclaro que os fatos foram devidamente\nconsignados no acórdão objurgado, o que não\n aconteceu.\nIV - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ,\n o agravante deveria demonstrar, por meio\nda indicação de precedentes contemporâneos ou\n supervenientes desta Corte Superior, a\ndesarmonia do julgado ou a ausência de\nentendimento pacificado sobre a matéria, por\nexemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade\ndo embaraço indicado pelo Tribunal a quo.\nV - Quanto à incidência das Súmulas 282\n e 356 , ambas do eg. Supremo Tribunal Federal,\n no caso, deveria a Defesa ter indicado\n como a decisão recorrida enfrentou a\nquestão posta em debate no recurso especial,\n deixando claro que a matéria foi\ndevidamente consignada no acórdão recorrido, o\n que não ocorreu na hipótese.\nVI - Em atenção à recente orientação desta eg.\nCorte Superior de Justiça, a majorante do furto\npraticado durante repouso noturno deve ser afastada no\npresente caso, em que o agravado foi condenado por\nfurto qualificado (155, § 1º e § 4º,\n incisos I e IV, do CP), uma vez\nque \"a causa de aumento prevista no § 1° do art.\n 155 do Código Penal (prática do crime de furto\nno período noturno) não incide no crime de furto\nna sua forma qualificada (§ 4°)\" (REsp n. 1.891.007/RJ,\n Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nDJe de 27/6/2022).\nAgravo regimental desprovido. Concedida a ordem de\nofício, tão somente para afastar o aumento relativo\nà majorante prevista no art. 155, §1º, do Código\nPenal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, contudo conceder a ordem de ofício, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES\nCONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n STJ - <>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-DF\n(PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6385f8464b7151eddceccac37db73d9812ddb6ff400a8d11a8bddddff613bc1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}