{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127784,"origem":"stj","sha256_origem":"c63110ea72bc3a5048ef451333212ed5981a5cfc1f1d1f8e6f2326bdf17ccd4a","registro_original":{"id_fonte":"950563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1424795","numero_registro":"201101760190","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PROCESSO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ PARA OS FINS\nDO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, EM VISTA DA TESE FIXADA PELO STF NO\nJULGAMENTO DO RE 576.967/PR, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA\n72/STF). AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da\nrepercussão geral, o RE 576.967/PR, fixou a tese de que \"é\ninconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo\ndo empregador sobre o salário maternidade\" (RE 576.967/PR, relator\nMinistro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2020, Tema\n72/STF).\n2. Posteriormente, em casos idênticos - como o destes autos -, o STJ\npassou a adotar a referida tese, em juízo de retratação, nos termos\ndo art. 1.040, II, do CPC/2015. Precedentes.\n3. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação,\npara conhecer do agravo de instrumento, a fim de dar parcial\nprovimento ao recurso especial, ficando mantida a incidência de\ncontribuição previdenciária sobre a remuneração de férias gozadas e\nafastada a incidência da mesma contribuição sobre o\nsalário-maternidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO\nMATERNIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 682905>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2244442>>-SP\n   STF - [[RE 576967]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 72)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"394f129a538d8e9aae0ece8d81ea923a4997eef5fc46c5689b23aefc7ba0730e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c63110ea72bc3a5048ef451333212ed5981a5cfc1f1d1f8e6f2326bdf17ccd4a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}