{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12779,"origem":"stj","sha256_origem":"07fa5eccb69f7d7d90c96de554a8de2e89838e0ca9c235ed7d712742f247c405","registro_original":{"id_fonte":"000823811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116063","numero_registro":"202201247314","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nTRÁFICO   DE   ENTORPECENTES.   DOSIMETRIA.   TRÁFICO\nPRIVILEGIADO.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PARECER DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. PARECER NÃO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\nIII - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de\ncustos legis, não vincula o julgador, pois a \"manifestação do\nMinistério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho\neminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão\njulgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 809.380/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,\nDJe de 26/10/2016).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 984287>>-RS\n(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER - PEÇA DE CUNHO\nEMINENTEMENTE OPINATIVO - JULGADOR - VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC,\n         <<AgRg no RHC 139900>>-SP,\n         <<HC 627971>>-MG,\n         <<EDcl no HC 523750>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1525827>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01952c90c09b9566c5c3e488a7982d79d9b61472df35b73570df9c9c1f344062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}