# Registro público: STJ — 2959478 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-11 - **Publicação:** 2026-03-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127793/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127793.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cc391e44b64b98206e1d3be579d0de8b1264064b822fdd166a8b35ef5b2dde5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951404 - **Número de registro na fonte:** 202502111820 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO - PECD). DANO MORAL COLETIVO. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ABALO SUBJETIVO DA COMUNIDADE. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES OU INTERMEDIÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO A QUO FIRMADA NO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO (SÚMULA N. 7/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, ação civil pública ambiental proposta para impor obrigações de fazer, não fazer e indenizar em razão de ocupação irregular, com supressão e intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e em Unidade de Conservação de Proteção Integral (PECD), tendo a sentença acolhido parcialmente os pedidos. O acórdão recorrido, em apelação, afastou o dano moral coletivo e rejeitou a indenização por danos intercorrentes, mantendo, em parte, medidas de indisponibilidade de bens. - **Item 2 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão local exigiu prova de sofrimento psíquico da coletividade e de repercussão social qualificada para reconhecer o dano moral. Divergência com a jurisprudência do STJ, que presume o dano moral coletivo quando comprovada lesão ambiental relevante, sendo "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1/10/2013). - **Item 4 (texto oficial):** Danos ambientais intercorrentes ou intermediários. O Tribunal de origem, com base na prova pericial e no conjunto fático, concluiu pela genericidade do pedido e pela ausência de demonstração específica da perda de qualidade ambiental durante o interregno de recuperação (fls. 1884-1886). A pretensão de reforma demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), conforme a orientação consolidada: AgInt no AREsp 1.988.620/SC, Segunda Turma, DJe 22/8/2024; AgInt no AREsp 2.782.145/PR, Primeira Turma, DJEN 4/4/2025. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação e arbitramento da indenização por dano moral coletivo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e da Súmula n. 629/STJ. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO - PECD). DANO MORAL COLETIVO. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ABALO SUBJETIVO DA COMUNIDADE. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES OU INTERMEDIÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO A QUO FIRMADA NO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO (SÚMULA N. 7/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Na origem, ação civil pública ambiental proposta para impor obrigações de fazer, não fazer e indenizar em razão de ocupação irregular, com supressão e intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e em Unidade de Conservação de Proteção Integral (PECD), tendo a sentença acolhido parcialmente os pedidos. O acórdão recorrido, em apelação, afastou o dano moral coletivo e rejeitou a indenização por danos intercorrentes, mantendo, em parte, medidas de indisponibilidade de bens. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. O acórdão local exigiu prova de sofrimento psíquico da coletividade e de repercussão social qualificada para reconhecer o dano moral. Divergência com a jurisprudência do STJ, que presume o dano moral coletivo quando comprovada lesão ambiental relevante, sendo "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1/10/2013). 4. Danos ambientais intercorrentes ou intermediários. O Tribunal de origem, com base na prova pericial e no conjunto fático, concluiu pela genericidade do pedido e pela ausência de demonstração específica da perda de qualidade ambiental durante o interregno de recuperação (fls. 1884-1886). A pretensão de reforma demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), conforme a orientação consolidada: AgInt no AREsp 1.988.620/SC, Segunda Turma, DJe 22/8/2024; AgInt no AREsp 2.782.145/PR, Primeira Turma, DJEN 4/4/2025. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação e arbitramento da indenização por dano moral coletivo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e da Súmula n. 629/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2959478 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3cc391e44b64b98206e1d3be579d0de8b1264064b822fdd166a8b35ef5b2dde5 - **SHA-256 do comentário:** a07de6ae0877cf69e1581ee8cd415f9d5fd8e2b9478abd0bca478059f45ac235