{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127798,"origem":"stj","sha256_origem":"569e0c5cfa831adfc6e6f224da0953c71dc1f21f3fe56211d61fdcc91c998cb0","registro_original":{"id_fonte":"951409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084888","numero_registro":"202302400648","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS SOBRE SELIC.\nINCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS\nREPETITIVOS (TEMA N. 1.237/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,\nCOM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO\nRECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Após a prolação do acórdão ora embargado, este Superior Tribunal\nde Justiça afetou e julgou uma das controvérsias veiculada nos\nrecursos especiais para julgamento na forma do prevista no art.\n1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se do Tema n.\n1.237 dos Recursos Especiais Repetitivos, no qual se firmou a tese\nde que: \"[o]s valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros\níndices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na\ndevolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados\ndecorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se\ncaracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de\ncálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por\nintegrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das\ncontribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas\".\n2. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer\nirresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento,\nsegundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral,\ndeve ser devolvida aos Tribunais de origem para que o apelo nobre\nseja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.\n3. Esta Corte Superior de Justiça tem aceitado o manejo de embargos\ndeclaratórios nos casos em que a Embargante comparece aos autos para\narguir o reconhecimento da afetação da matéria veiculada no apelo\nnobre para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos\nou da repercussão geral, hipótese em que, usualmente, se acolhe o\nrecurso integrativo, tornando-se sem efeito as decisões já\nproferidas nesta instância especial, a fim de devolver o feito à\norigem para eventual exercício de juízo de conformação.\n4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as\ndecisões proferidas nesta instância especial e julgar prejudicada a\nanálise dos recursos especiais, determinando a devolução dos autos\nao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que\nsejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de\nProcesso Civil quanto ao Tema n. 1.237/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c4d1aeab843e6be79868b59e0046976e54deda52b8117fa5e2c28174e203ea11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"569e0c5cfa831adfc6e6f224da0953c71dc1f21f3fe56211d61fdcc91c998cb0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}