{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1278,"origem":"stj","sha256_origem":"94a94da95e86b81c6f444dd12c95c54c9a81361e3f1c6c22f130af1b5ac1dd19","registro_original":{"id_fonte":"000814085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"372772","numero_registro":"201302310836","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DOS RÉU S.\n1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a\njulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo\nfundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. É possível reconhecer \"pedidos implícitos formulados na inicial,\nnão estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo\nreferente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação\nlógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter\ncom a demanda, aplicando o princípio da equidade\". (AgInt no AREsp\n1152145/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 07/06/2018, DJe 13/06/2018).\n3. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a\nverificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é\nfaculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre\nconvencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não\nde produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado\nsumular 7/STJ.\n4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil\npública quando o interesse individual homogêneo disponível possuir\nrelevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos\ntitulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em\numa universalidade de potenciais consumidores que, de forma\nsistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como\nabusiva. Precedentes.\n5. Conforme entendimento desta Corte, todos os fornecedores de\nproduto de consumo respondem de forma solidária.\n5.1. Para afastar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a\nrecorrente atuaria como intermediária, atraindo, assim, a\nresponsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC, seria\nnecessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não há\nprevisão expressa de que o pagamento seria de responsabilidade do\nmutuário, sendo indevido realizar interpretação ampliativa para\nacrescentar encargos extras às obrigações das partes, seria\nnecessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame\ndo acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas, a teor\ndos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6.1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que as cláusulas\ncontratuais previstas nos contratos regidos pelo CDC devem ser\ninterpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte\nhipossuficiente da relação contratual, notadamente quando se tratar\nde cláusulas limitativas de direitos.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art458","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00458 ART:00535","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS IMPLÍCITOS - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DA\nNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR\n- SÚMULA 7/STJ.)\n STJ - <>-RS\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - RELEVÂNCIA\nSOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA)\n STJ - <>-RJ\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - INTEGRANTES DA CADEIA DE BENS E SERVIÇOS -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-PR\n(CONTRATO DE CONSUMO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO MAIS\nFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3848baf3cdd72e260ba844ee4fbf770fcdd7673585b2d5f5415dacd6f4c94fae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}