{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12780,"origem":"stj","sha256_origem":"9a3ec61c92988d7779656d73673d007de8efaf5806b003f2d521ae5130e9bfe6","registro_original":{"id_fonte":"000823812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084883","numero_registro":"202200693116","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     REGIMENTAL     NO     AGRAVO     EM     RECURSO\nESPECIAL     DA     DECISÃO     QUE     CONHECEU     DO     AGRAVO\n  PARA     DAR     PARCIAL     PROVIMENTO     AO     RECURSO\nESPECIAL     MANEJADO     PELO     ÓRGÃO     MINISTERIAL.     FURTO.\nALEGAÇÃO     DE     VIOLAÇÃO     AO     PRINCÍPIO     DA\nCOLEGIALIDADE.     NÃO     OCORRÊNCIA.     ACOLHIDA      VIOLAÇÃO\n   DO       ART.       619       DO       CPP.     CONTRADIÇÃO\nCONFIGURADA.     VÍCIO     NÃO     SANADO     NA     ORIGEM.\nNECESSÁRIO     RETORNO     DOS     AUTOS.     DECISÃO     MANTIDA.\nI     -     O     agravo     regimental     deve     trazer\nnovos     argumentos     capazes     de     alterar     o\nentendimento     firmado     anteriormente,     sob     pena     de\n   ser     mantida     a     r.     decisão     vergastada     por\n  seus     próprios     fundamentos.\nII     -     O     Novo     Código     de     Processo     Civil\ne     o     Regimento     Interno     desta     Corte     (art.\n932,     inciso     III,     do     CPC/2015     e     arts.     34,\n    inciso     VII,     e     255,     §     4.º,     ambos     do\n  RISTJ)     permitem     ao     relator     julgar\nmonocraticamente     recurso     inadmissível,     prejudicado,\nou     que     não     tiver     impugnado     especificamente\ntodos     os     fundamentos     da     decisão     recorrida,     e\n    ainda,     dar     ou     negar     provimento     nas\nhipóteses     em     que     houver     entendimento     firmado\nem     precedente     vinculante,     súmula     ou\njurisprudência     consolidada     do     Supremo     Tribunal\nFederal     ou     do     Superior     Tribunal     de     Justiça,\n   a     respeito     da     matéria     debatida     no\nrecurso,     não     importando     essa     decisão     em\ncerceamento     de     defesa     ou     violação     ao\nprincípio     da     colegialidade.\nIII     -     O     entendimento     desta     eg.     Corte\nSuperior     de     Justiça     é     no     sentido     de     que,\n    \"ao     persistir     na     omissão     e     contradição,\na     despeito     da     oposição     de     embargos     de\ndeclaração,     o     Tribunal     de     origem     prestou\ntutela     jurisdicional     deficitária,     razão     pela\nqual     restou     violado     o     disposto     no     art.\n619     do     CPP,     sendo     necessário     o     retorno\ndos     autos     ao     Tribunal     de     origem,     a     fim\n  de     que     se     manifeste     sobre     as     matérias\naventadas     em     sede     de     embargos     de     declaração\"\n    (AgRg     no     REsp     n.     1.669.311/SP,     Quinta\nTurma,     Rel.     Min.     Jorge     Mussi,     DJe     de\n22/5/2018).\nAgravo     regimental     desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:619"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00007 ART:00255","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000619"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1924181>>-SP,\n         <<AgInt na AR 6475>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1430360>>-RS\n(VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - VÍCIO NÃO\nSANADO NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n1637189>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1830778>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1669311>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c14bcb60a9e411244b12d4030c7e6c906b1be2878cf6709a7c06162b5cd17c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}