{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127803,"origem":"stj","sha256_origem":"5aaa804957f29eb2c24f9a0b41ab246d61a8dcc990b0ac48829cda70f21f41cc","registro_original":{"id_fonte":"951415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78003","numero_registro":"202504703436","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.\nTEMA N. 485 DO STF. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE.\nEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESRESPEITO À VINCULAÇÃO AO EDITAL.\nRECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.\n1. A controvérsia recursal reside em saber se houve afronta ao\nprincípio da vinculação ao edital no processo seletivo atinente ao\ncurso de formação de oficiais auxiliares Policiais Militares regido\npelo Edital n. IEP-CPCP 004/03/2023.\n2. Descabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para\nreexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção\nutilizados. Excepcionalmente, porém, poderá haver o controle\njurisdicional sempre que verificada a ocorrência de ilegalidade ou\nde inconstitucionalidade (Tema n. 485/STF).\n3. Segundo o princípio da vinculação ao edital, a Administração\nPública e os participantes ficam obrigados a cumprir integralmente\nas regras, condições, critérios e exigências fixados no edital. Tal\nnorma impede que a Administração altere critérios de julgamento ou\ncondições de habilitação após a publicação, assim como impede que\nlicitantes descumpram as regras que aceitaram ao participar do\ncertame, estando, assim, diretamente ligado à segurança jurídica,\nisonomia e impessoalidade.\n4. No caso, não foi respeitada a regra editalícia que previa a\ncobrança de 10 (dez) questões referentes à temática de direitos\nhumanos, pois as questões 32 a 35 tratavam sobre Direito\nadministrativo militar, especificamente sobre a reorganização da\nPolícia Militar do Estado da Bahia, em direta afronta às regras\nprevistas no Edital n. IEP-CPCP 004/03/2023.\n5.  Recurso ordinário provido para declarar nulas as questões n. 32,\n33, 34 e 35 da prova objetiva referente ao processo seletivo do\ncurso de formação de oficiais auxiliares Policiais Militares do\nEstado da Bahia regido pelo Edital n. IEP-CPCP 004/03/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f93b6d47f803f4651d9ca61011ef808ff90e3f38128d1fc1c2085e38b6794aaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5aaa804957f29eb2c24f9a0b41ab246d61a8dcc990b0ac48829cda70f21f41cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}