{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12781,"origem":"stj","sha256_origem":"d38e953eba4fcd9b87b5b27e0f7ab510025e9cfd32439cdf9103adf191c00034","registro_original":{"id_fonte":"000823813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074267","numero_registro":"202200519880","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO   DE   VULNERÁVEL.   PLEITO   DE   ABSOLVIÇÃO.   REEXAME\nDO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DELINEADO   NOS   AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.  MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - Conforme     vem     decidindo     esta     Corte,     \"o\ntestemunho     indireto     -     ainda     que     produzido     em\n    juízo     -     não     é     suficiente     para     sustentar\n   a     condenação.     Conclusões     recentemente     firmadas\n por     esta     Quinta     Turma     no     julgamento     do\nREsp     1.916.733/MG,     de     minha     relatoria,     julgado\n  em     23/11/2021,     DJe     29/11/2021.     2.     Agravo\nregimental     desprovido\"     (AgRg     no     AREsp     n.\n1.923.674/RS,     Quinta     Turma,     Rel.     Min.     Ribeiro\n Dantas,     DJe     de     21/2/2022).\nII - No entanto, como   se   vê,   a   e.   Corte   de   origem,\namparada   pelo   acervo   fático-probatório   delineado   nos\nautos,   consignou   pela   necessidade   da   condenação   do\nrecorrente   pela   prática   do   delito   de   estupro   de\nvulnerável.\nIII - Na   hipótese,   de   fato,   entender   de   modo   contrário\n  ao   estabelecido   pelas   instâncias   ordinárias,   como\npretende   a   parte   recorrente,   demandaria,   necessariamente,\n o   revolvimento   do   acervo   fático-probatório   delineado\nnos   autos,   providência   inviável   nesta   instância.\nIV - Ora,   está   assentado   nesta   Corte   que   as   premissas\n fáticas   firmadas   nas   instâncias   ordinárias   não   podem\nser   modificadas   no   âmbito   do   apelo   extremo,   nos\ntermos   da   Súmula   n.   7/STJ,   segundo   a   qual   \"a\npretensão   de   simples   reexame   de   prova   não   enseja\nrecurso   especial\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHO INDIRETO - SUSTENTAÇÃO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA -\nPRODUÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1923674>>-RS\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2040880>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1935350>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1687470>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"680e30971bc93028174a79bf2267509e6c0c7f96e06ce7c244a9caed5fe96b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}