{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127811,"origem":"stj","sha256_origem":"aeb731fb7d96b1f4c47a8ff5190d6911ba57ed7a46de2b89dcc0640392ab7d49","registro_original":{"id_fonte":"952257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142645","numero_registro":"202401641901","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES\nDESTINADAS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RESTRITA A\nDIRETORES E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. ART. 69, § 1º, DA LC 109/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA\nPARCIAL DO ART. 28, § 9º, P, DA LEI 8.212/1991. APLICAÇÃO DO\nCRITÉRIO CRONOLÓGICO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE NORMAS. ART. 2º, §\n1º, DA LINDB. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Em observância ao critério cronológico de solução de conflito\naparente de normas,  previsto no art. 2º, § 1º, da LINDB, esta Corte\nSuperior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a\nexigência anteriormente prevista no art. 28, § 9º, alínea p, da Lei\n8.212/1991 - de que as contribuições empresariais a planos de\nprevidência complementar somente estariam excluídas do salário de\ncontribuição quando destinadas a todos os empregados e dirigentes -\nfoi tacitamente revogada com a edição da Lei Complementar 109/2001.\n2. O art. 69, § 1º, da LC 109/2001, sem qualquer distinção quanto à\nabrangência dos beneficiários, passou a dispor expressamente que as\ncontribuições destinadas ao custeio de benefícios de natureza\nprevidenciária, vertidas a entidades de previdência complementar,\nnão sofrem a incidência de contribuições de qualquer natureza,\nafastando, portanto, a limitação prevista em norma anterior.\n3. Precedente: REsp 1.182.060/SC, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 23/11/2023.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, acompanhando o Sr. Ministro Afrânio\nVilela, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ceacda1fb11f9c6c74e81570aa862276c6524064615ef363b4f2e507c094b83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aeb731fb7d96b1f4c47a8ff5190d6911ba57ed7a46de2b89dcc0640392ab7d49","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}