{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127832,"origem":"stj","sha256_origem":"f7da39c00924b82f0b7b8b08463e7e1c483776157873f0e6debc4e6d63d24f1f","registro_original":{"id_fonte":"952595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052892","numero_registro":"202300458310","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE\nJANEIRO. OMISSÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PROVA EMPRESTADA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO DA\nCOLETIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO\nDINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TESE SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. Quanto à temática da prova emprestada (tese de violação do art.\n372 do Código de Processo Civil), a parte recorrente deixou de\nimpugnar o fundamento do acórdão recorrido de que não restou\ndemonstrada a impossibilidade da produção de todo o acervo\nprobatório, formado sob o crivo do contraditório processual na\npresente ação civil púbica, ou mesmo, o motivo pelo qual se\njustificaria a utilização da prova emprestada, quiçá a sua\nefetividade.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, na\nação consumerista deflagrada pelo Ministério Público, não se indaga\nde hipossuficiência do demandante para a inversão do ônus da prova,\npois a presença do Parquet como substituto processual da\ncoletividade justifica a redistribuição do ônus probatório.\n3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código\nde Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente\nprocessual, o que a põe sob o campo de incidência do art. 117 do\nmesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os\ndomínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo\n(REsp 1.049.822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe\n18.5.2009).\n4. Diante da subsidiariedade da tese da aplicação da distribuição\ndinâmica do ônus da prova, sua análise resta prejudicada diante da\nconcessão do pleito de inversão do ônus da prova.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido para determinar a concessão da inversão do ônus da prova.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"512b9997b8f2ece1fe7d10f72f2c6caf76b1250fb7411cd46003ab7269d24e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7da39c00924b82f0b7b8b08463e7e1c483776157873f0e6debc4e6d63d24f1f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}