{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127848,"origem":"stj","sha256_origem":"eaf288ce94f1acd3e6dca67a550993e0bbaaa0539f572b9d5c39bb25f7d0cb80","registro_original":{"id_fonte":"952611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235251","numero_registro":"202503695359","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CENTRAL\nNACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NATUREZA CAUTELAR.\nUTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA COMO FERRAMENTA DE PESQUISA. NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE MEIOS ORDINÁRIOS. RECURSO ESPECIAL\nIMPROVIDO.\n1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional,\nverifica-se que o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e\nfundamentada, as questões postas à sua análise, expressamente\nabordando a natureza e os requisitos para a utilização da CNIB,\nconcluindo pelo indeferimento da utilização da ferramenta. Não está\no julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos\ndeduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam\ncapazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera\ninsatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de\ntese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por\nsi só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a\nnulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. A\nCentral Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) possui caráter\neminentemente cautelar para registro e divulgação de ordens de\nindisponibilidade, sendo sua utilização como ferramenta de pesquisa\nde bens subsidiária e condicionada à demonstração do prévio e\nefetivo esgotamento dos meios ordinários de localização de\npatrimônio do executado. Precedentes\n3. No caso concreto, o acórdão\nrecorrido, ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento,\ndeterminou a realização de pesquisas por outros sistemas, como SREI,\nCCS, INFOJUD e SERASAJUD. Essa determinação revela que a totalidade\ndos meios disponíveis ao credor para a localização de bens ainda não\nfoi exaurida, justificando o indeferimento da utilização da CNIB em\ncaráter de pesquisa neste momento processual.\n4. Recurso especial\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Marco\nAurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco\nFalcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o\nSr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00805","LEG:FED PRV:000149 ANO:2023\n        ART:0320A\n(CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO\nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - FORO EXTRAJUDICIAL)"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDAS DE\nEXECUÇÃO ATÍPICAS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 2170029>>-RS, <<REsp 2004402>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c7dfb09afe7860c653cedcf132cfc1471a851b78b497c3d3b7aecee716e0640","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eaf288ce94f1acd3e6dca67a550993e0bbaaa0539f572b9d5c39bb25f7d0cb80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}