{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127865,"origem":"stj","sha256_origem":"29f4f6797416a7b6e012a96d0b65232e4505bd4b473494fc1536600ce3841664","registro_original":{"id_fonte":"953407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2866825","numero_registro":"202500657211","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE\nATIVA DO ESPÓLIO/HERDEIROS PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.\nDESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO.\nPRECEDENTES DO STJ E TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA N.\n1373). PROVIMENTO PARCIAL.\r1. Inexistente negativa de prestação\njurisdicional. A Corte de origem enfrentou a controvérsia acerca da\nlegitimidade dos sucessores para pleitear a restituição de imposto\nde renda indevidamente recolhido por contribuinte portador de\nmoléstia grave, ainda que em sentido desfavorável à parte\nrecorrente. Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil.\r2. Afasta-se o óbice da Súmula n. 7/STJ. A\ncontrovérsia demanda solução jurídica sobre legitimidade ativa do\nespólio/herdeiros e necessidade de prévio requerimento\nadministrativo, prescindindo do revolvimento do conjunto\nfático-probatório.\r3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça: os\nherdeiros ou o espólio são legítimos para pleitear a repetição de\nvalores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por\nse tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança.\nPrecedentes: REsp 1.660.301/SC; REsp 2.197.436.\r4. Tese de\nrepercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1373): o\najuizamento de ação para reconhecimento de isenção de imposto de\nrenda por doença grave e para repetição do indébito não exige prévio\nrequerimento administrativo.\r5. Afastado o fundamento do acórdão\nrecorrido que condicionava a legitimidade ativa à prévia\nmanifestação da titular em vida. Configurada a violação dos arts.\n943 do Código Civil e 75, inciso VII, do Código de Processo Civil,\nconforme sustentado no recurso especial.\r6. Agravo interno provido\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\ndar-lhe parcial provimento, reconhecendo a legitimidade ativa do\nespólio e afastando a exigência de requerimento administrativo\nprévio, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem\npara prosseguimento do julgamento da apelação, superada a\nilegitimidade ativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso e,\nnessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf4110da957b5b5d5c7857d88de50b8a9f284deaba31563191b94dc294274f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29f4f6797416a7b6e012a96d0b65232e4505bd4b473494fc1536600ce3841664","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}