{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127871,"origem":"stj","sha256_origem":"a685d30db12a0266a474a1dabd5f41ae934e4103868d1f53d0eea97101429f44","registro_original":{"id_fonte":"953414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895253","numero_registro":"202101412650","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nISS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MUNICÍPIO COMPETENTE.\nESTABELECIMENTO PRESTADOR COMO UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU ESTRUTURA APTA À PRESTAÇÃO NO\nLOCAL. REVISÃO DESSA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CASSOU O ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DO JULGADO DE\nORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\r1. O acórdão recorrido assentou que\nos serviços foram executados \"nas dependências da contratante, com\nutilização de pessoal, equipamentos e uma estrutura administrativa\nno local da prestação\", reconhecendo a existência, no município onde\nse deu a execução, de unidade econômica ou profissional apta à\nrealização do serviço.\r2. À luz do art. 4 da Lei Complementar n.\n116/2003, a conclusão do Tribunal de origem subsume corretamente a\nregra de competência do sujeito ativo do ISS.\r3. A jurisprudência\ndesta Corte é firme no sentido de que \"a municipalidade competente\npara realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei\nComplementar 116/2003, é a do local do estabelecimento prestador dos\nserviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em\nque há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o\nserviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para\ncaracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de\natendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou\nsimilares\", e que \"acolher a pretensão recursal de reconhecer a\ncompetência de município diverso, demandaria necessário revolvimento\nde matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à\nluz da Súmula 7/STJ\" (AgInt no REsp 2.135.341/MG, Primeira Turma,\nDJe 14/8/2024).\r4. Na espécie, a decisão monocrática recorrida\ncassou o acórdão sob o fundamento de adoção do critério do \"local da\nefetiva prestação\" sem exigência de unidade econômica. Contudo, a\nCorte estadual fixou premissa fática específica de existência de\nestrutura operacional no local, compatível com o art. 4 da LC n.\n116/2003. A alteração dessa premissa encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\r5. Agravo interno provido para afastar a cassação do acórdão\nrecorrido e restabelecer a competência do município em que se\nconstituiu unidade econômica/profissional apta à prestação dos\nserviços.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c414fcc4-603a-40d9-b7c5-4371e9c41286/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"807ed342e085f51c04c1dccd71ab7870246111de70df96708a3ca6017e414f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a685d30db12a0266a474a1dabd5f41ae934e4103868d1f53d0eea97101429f44","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}