# Registro público: TJMT — 00000608720208110034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1278737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1278737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c21988568af0e3096f0f12cca0bf10ec15ac59a71df8b5c9732a123a13591da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-21** — Mandado (TPU 985)
> **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T18:35:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}}
- 2020-01-21T18:37:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}}
- 2020-01-21T18:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}}
- 2020-01-27T13:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}}
- 2020-01-28T16:25:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}}
- 2020-01-21T18:41:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}}
- 2020-01-21T18:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}}
- 2020-01-21T19:28:02.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c21988568af0e3096f0f12cca0bf10ec15ac59a71df8b5c9732a123a13591da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T03:28:47\.655000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c21988568af0e3096f0f12cca0bf10ec15ac59a71df8b5c9732a123a13591da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00065764720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304192/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRN — 01000352320208200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312560/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / 3ª VARA
- [TJPR — 00000301020228160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306228/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / ARAPONGAS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000300720218160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306188/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJRN — 01000257520158200159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298881/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000252220168200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298866/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000299520238160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298193/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00065528520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296708/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 1c21988568af0e3096f0f12cca0bf10ec15ac59a71df8b5c9732a123a13591da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** 1c21988568af0e3096f0f12cca0bf10ec15ac59a71df8b5c9732a123a13591da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000608720208110034 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c21988568af0e3096f0f12cca0bf10ec15ac59a71df8b5c9732a123a13591da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c21988568af0e3096f0f12cca0bf10ec15ac59a71df8b5c9732a123a13591da
- **SHA-256 do comentário:** 8cadf299c6cd259d0b83550e22113d7c262dc0d3b60b59551c4ceb2403ab8a98