{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12788,"origem":"stj","sha256_origem":"767c12cd64a029df83e2ecd23e4503a822e7432abbe2d818ed9d35ca487675b6","registro_original":{"id_fonte":"000823820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738059","numero_registro":"202201195784","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34,\nXVIII, \"B\", DO RISTJ. LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA. INCURSÃO NA PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE\nDA FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA DO DECRETO\nPRISIONAL ORIGINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO\nDE LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O RISTJ, no art. 34, XVIII, \"b\", dispõe que o Relator pode\ndecidir monocraticamente para \"negar provimento ao recurso ou pedido\nque for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo\nou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de\nassunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante\nsobre o tema\" (grifei).\nII - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,\npermite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta\nabsolutamente o vício suscitado pelo agravante.\nIII - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão\nmonocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da\ncolegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são\namplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,\nainda que haja pedido de sustentação oral.\nIV - Para a decretação da custódia cautelar exigem- se indícios\nsuficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente\npoderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a\ndevida instrução dos autos.\nV - Está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas\nfirmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via\nestreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na\nhipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a\nquo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no\npresente recurso ordinário, do material fático-probatório dos autos,\no que é de todo inviável na via eleita.\nVI - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da\ndefesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido\nexame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. No\ncaso, a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a\noriginariamente a prisão preventiva, tão somente a decisão que\nindeferiu o pedido de liberdade provisória, contudo, referida peça é\nimprescindível à compreensão da controvérsia.\nVII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PE,\n <>-RS,\n <>-SP\n(ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)\n STJ - <>-RO,\n <>-SC\n STF - [[HC-AgR 142018]]\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ÔNUS DA\nDEFESA)\n STJ - <>-TO,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7fc27f6fa4671a10d080d0a0369e97614d45783bb66b751cab5490accc36850a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"767c12cd64a029df83e2ecd23e4503a822e7432abbe2d818ed9d35ca487675b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}