{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127880,"origem":"stj","sha256_origem":"e6275e10921879a893754f794222ab8dc45e76c20e96b92ed09a491a390aa15e","registro_original":{"id_fonte":"949950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31580","numero_registro":"202503072399","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-02-24","data_publicacao":"2026-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA PREVENTIVO. INDENIZAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI N.\n12.871/2013. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\nAMEAÇA REAL, PLAUSÍVEL, CONCRETA E OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional que tem um\nrito mais célere e busca uma resposta rápida do Poder Judiciário.\nNesse contexto, tal instrumento não comporta dilação probatória,\ndevendo a parte impetrante muni-lo com todo o conjunto probatório\napto a demonstrar a ofensa líquida e certa ao seu direito.\n2. Para a impetração de mandado de segurança preventivo é necessário\nque haja uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida\nem atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da\ntendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir\ndeliberadamente quando esteja obrigada a agir (AgInt no MS n.\n25.563/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\njulgado em 17/3/2020, DJe de 20/3/2020.).\n3. No caso, pela conjunto probatório carreado aos autos, inexiste\numa ameaça real, plausível, concreta e objetiva ao direito à\nindenização prevista no art. 19-A da Lei n. 12.871/2013, tendo em\nvista que, pelas informações apresentadas pela área técnica do\nMinistério da Saúde, a referida Pasta já iniciou os trâmites\nadministrativos para regulamentação da indenização, o que indica não\numa ameaça, mas sim um agir no sentido de dar a devida\nregulamentação ao direito pleiteado neste mandado de segurança\npreventivo.\n4. Ademais, o pagamento da indenização prevista no art. 19-A da Lei\nn. 12.871/2013 exige o cumprimento de outros requisitos legais, os\nquais, por meio de prova pré-constituída, a parte não demonstrou ter\ncumprido.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/02/2026 a 24/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012871 ANO:2013\n        ART:0019A"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 21018>>-DF,\n         <<AgInt no MS 30270>>-DF, <<AgInt no MS 29816>>-DF,\n         <<AgInt no MS 29924>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AMEAÇA REAL, PLAUSÍVEL, CONCRETA\nE OBJETIVA)\n   STJ - <<AgInt no MS 25563>>-DF, <<AgRg no MS 20839>>-DF,\n         {{MS 31399}}-DF, {{MS 31452}}-DF\n   STF - [[MS-AgR 35523]], [[MS-AgR 31366]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"50ea56636918ae1fdf9273276b303b49dd97ce85dd07f304fe8f436d6f3a7b6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6275e10921879a893754f794222ab8dc45e76c20e96b92ed09a491a390aa15e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}