{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127891,"origem":"stj","sha256_origem":"4d72e68f6f54fe3395ad693f523d15e5ba7436c6946afd0859229ae366b6b602","registro_original":{"id_fonte":"949984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221794","numero_registro":"202502464993","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-02-24","data_publicacao":"2026-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS\nRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E\n1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA\nREGIMENTAL 24, DE 28/9/2016.\nI. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\nrito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n1º, do CPC: \"Definir se as bonificações /descontos compõem a base de\ncálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis\n10.637/2002 e 10.833/2003\".\nII. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de\n28/9/2016).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se as\nbonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos\ntermos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.\"\ne, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do\nCPC/2015, suspender o processamento de todos processos, individuais\nou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha\nhavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso\nespecial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ,\nobservada a orientação prevista no art.256-L do RISTJ, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\nHelena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1412\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3fee110c7b4fd74b77e2e981d760845d291b760ea56a9dfa59e80b6f1086de15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d72e68f6f54fe3395ad693f523d15e5ba7436c6946afd0859229ae366b6b602","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}