{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1279,"origem":"stj","sha256_origem":"35defccec77d37f50bba5c7c944f1056f1ece0408a06016239d7413ba6becb7e","registro_original":{"id_fonte":"000814086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1721288","numero_registro":"202001563950","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO RESCISÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nPARTE AUTORA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao artigo 489 do CPC/15. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos\nrequisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, no caso em\nanálise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra\nóbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\ncabível a fixação de taxa de ocupação em favor do devedor\nfiduciante, enquanto estiver na posse direta do bem, com fundamento\nna vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência das Súmulas 7 e\n83 do STJ.\n4. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a\nlegitimidade passiva da parte, exigira derruir a convicção formada\nna instância ordinária, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7\ndo STJ. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1687","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art275","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art942"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00275 ART:00942 ART:01647 INC:00001\n        ART:01687","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:0037A"],"jurisprudencia_citada":"(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO\nRESCISÓRIA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1146733>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1214345>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1375852>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1565846>>-PE\n(FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE ENQUANTO\nESTIVER NA POSSE DIRETA DO BEM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1378468>>-SP,\n         <<REsp 1622102>>-SP\n(RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO -ANÁLISE -\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1864915>>-SP\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1037148>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a469e1e98234a0725942b003820d5b3b44f1fba890b8b16b8e3cc042182adad9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}