{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127908,"origem":"stj","sha256_origem":"ddaec3872d3c62b32d41b985e555b56e2659e39b50d4497c5486f04ce66a9b95","registro_original":{"id_fonte":"951013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"4945","numero_registro":"202501187671","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-02-24","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE  INTERPRETAÇÃO DE LEI.\nJUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS.\nAUSÊNCIA.\n1. O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art.\n18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível quando as Turmas\nRecursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações\ndivergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade\ncom súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que\nse refere a questões de direito material.\n2. Segundo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art.\n255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente\ndeve comprovar a divergência com a certidão, cópia ou citação do\nrepositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, mencionando,\nem qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem\nos casos confrontados, o que, no caso, não ocorreu.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/02/2026 a 24/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee64f866caed1dd4760e302c385cc622d90364ae993f47eb987ec4f07cf454b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}