{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127916,"origem":"stj","sha256_origem":"93b1a9f611be5890689a2cf36716aa5590e6b70126fce36eb2505c31882dfb32","registro_original":{"id_fonte":"951096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217140","numero_registro":"202501528320","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-02-24","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\nREPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO QUANTO AO INTERESSE DE\nAGIR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE\nCINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AINDA NÃO\nTRANSITADO EM JULGADO E A POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO\nCOM A SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. REQUISITOS\nPARA AFETAÇÃO PREENCHIDOS.\n1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\nrito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n1º, do CPC/2015: \"Definir se o ajuizamento de ação de cobrança\ndecorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo\npressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é\npossível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito\nem julgado da ação mandamental\".\n2. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, nos termos do\nart. 1.036 e seguintes do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se o ajuizamento\nde ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de\nsegurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida\ndecisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a\nsuperveniência do trânsito em julgado da ação mandamental.\" e,\nigualmente por unanimidade, suspender a tramitação dos recursos\nespeciais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no\nâmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica,\nconforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256M ART:0257C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 ART:01038 INC:00003\n        PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1146\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4fb0319b55f74cc9b996f306732780d3491e106e9cf9a34b584cc29cd206c75e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93b1a9f611be5890689a2cf36716aa5590e6b70126fce36eb2505c31882dfb32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}