{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127918,"origem":"stj","sha256_origem":"d844ca4027d9fc438c4520f532f45e35dc30e2bcf2de670fdfcf0e835519b3cc","registro_original":{"id_fonte":"951098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188282","numero_registro":"202404731956","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE\nICMS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE\nCÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. REGIMES JURÍDICOS\nANTERIOR E POSTERIOR À LEI N. 14.789/2023.\n1. Delimitação da questão de direito controvertida:  Definir se os\ncréditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e\nServiços -  ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo\nfiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo\ndo Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior\ne posterior à Lei n. 14.789/2023.\n2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de\njurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste\núltimo caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.\n3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 2.171.374/RS,\n2.221.127/PE e 2.188.361/RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se os créditos\npresumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -\nICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à\npessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto\nsobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e\nposterior à Lei n. 14.789/2023\", e, igualmente por unanimidade,\ndeterminar a suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e\nAgravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no\nSuperior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a\nprovidência prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1416\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a90e89bcc195810eae2ae69ef40e7254df8b5e55052bd17cc0ffd30666e3b0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d844ca4027d9fc438c4520f532f45e35dc30e2bcf2de670fdfcf0e835519b3cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}