{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12792,"origem":"stj","sha256_origem":"dd4253dd610746fb0854587335cc3c7280e16784d5ec5343d00084514c513dfa","registro_original":{"id_fonte":"000823824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073954","numero_registro":"202200494630","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nFACILITAÇÃO   DE   CONTRABANDO   OU   DESCAMINHO.   FORMAÇÃO   DE\nQUADRILHA.   REDAÇÃO   ANTERIOR   DO   ARTIGO   288   DO   CP.\nAUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   DOS   FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   QUE\n NÃO   ADMITIU   O   RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   CAPÍTULOS\n  AUTÔNOMOS.   NECESSIDADE   DE   IMPUGNAÇÃO   INTEGRAL.\nENTENDIMENTO   FIRMADO   NO   EARESP   N.   701.404/SC.   DECISÃO\nAGRAVADA   PROFERIDA   PELA   PRESIDÊNCIA   DESTA   CORTE\nSUPERIOR.   MANUTENÇÃO.\nI   -   A   ausência   de   impugnação   dos   fundamentos   da\ndecisão   que   não   admitiu   o   recurso   especial   impõe   o\nnão   conhecimento   do   agravo   em   recurso   especial.\nII   -   In   casu,   a   parte   agravante   deixou   de\ninfirmar,   de   maneira   adequada   e   suficiente,   as   razões\n apresentadas   pelo   eg.   Tribunal   de   origem   para   negar\ntrânsito   ao   recurso   especial   com   relação   à   incidência\n da   Súmula   83/STJ,   no   que   se   refere   à   de   tese   de\n  violação   ao   art.   5º   da   Lei   n.   9.296/96.\nIII   -   Cabe   ao   agravante   demonstrar   o   equívoco   da\ndecisão   em   face   da   qual   se   insurge,   sendo\nimprescindível   a   impugnação   específica   a   todos   os\nóbices   por   ela   apontados,   obrigação   da   qual   não   se\ndesincumbiu.\nIV   -   A   Corte   Especial   desse   Tribunal   Superior,   em\nrecente   decisão,   no   julgamento   do   EAREsp   n.\n701.404/SC,   perfilhou   o   entendimento   de   que   a   decisão\n que   não   admite   o   recurso   especial   tem   dispositivo\núnico,   ainda   quando   a   fundamentação   permita   concluir\npela   presença   de   uma   ou   de   várias   causas   impeditivas\n  do   julgamento   do   mérito   recursal,   uma   vez   que\nregistra,   de   forma   unívoca,   apenas   a   inadmissão   do\nrecurso,   portanto,   não   há   capítulos   autônomos   e,\nassim,   deve   ser   impugnada   em   sua   integralidade.\nAgravo   regimental   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 984287>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA -\nIMPUGNAÇÃO NA INTEGRALIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa33728c203aacd87157368f498a7c0a2ef5c354f69a5304684b8db448eda138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}