{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127925,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad6ea0201108e58350f61493203afe870a2337d66d178930fecd28f3e00d042","registro_original":{"id_fonte":"951380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151903","numero_registro":"202401260940","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1312 DO STJ.\nIRPJ. CSLL. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE  PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO\nDO IRPJ/CSLL. APURAÇÃO PELO MODELO CONTÁBIL DE LUCRO PRESUMIDO.\nRECEITA BRUTA QUE NÃO COMPORTA DEDUÇÕES. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO\nEM CASOS SEMELHANTES - TEMAS 1008 e 1240. RESP CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO.\n1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça,\nsob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de\ninclusão dos valores das contribuições do PIS e da COFINS, que\ncompõem a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica\n(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando\napurados na sistemática do lucro presumido.\n2. Recurso afetado para julgamento na forma repetitiva - Tema 1312.\n3. A Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que o regime de\ntributação pelo lucro presumido para a apuração do IRPJ e da CSLL,\nque adota a receita bruta como base de cálculo demonstra a intenção\ndo legislador de impedir quaisquer deduções não previstas em lei\n(Tema 1008 e Tema 1240).\n4. Tese fixada: \"As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base\nde cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na\nsistemática do lucro presumido\".\n5. Quanto ao caso concreto, o acórdão recorrido está em consonância\ncom a tese firmada neste julgamento, devendo ser mantido.\n6. Recurso especial  conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nFoi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no Tema\nRepetitivo 1312:\nAs contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do\nImposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do\nlucro presumido.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria\nThereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze,\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art12","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art44","urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art2","urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art57","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art13","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00044","LEG:FED LEI:007689 ANO:1988\n        ART:00002","LEG:FED DEL:001598 ANO:1977\n        ART:00012","LEG:FED LEI:009718 ANO:1998\n        ART:00013","LEG:FED LEI:008981 ANO:1995\n        ART:00057","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1312\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a172a539f544348d4db03f1c965795324001a21cd691c4a378fc740a6d0a176","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ad6ea0201108e58350f61493203afe870a2337d66d178930fecd28f3e00d042","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}